EREsp 1827753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. LEI 9.718/1998. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA DEVIDAMENTE APRECIADA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE FLS. 1358/1365. 1. É certo que, segundo o disposto no art. 1.022 do NCPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, cuja elucidação seja indispensável ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, importará nulidade do julgado a persistência desses vícios sobre tema devidamente alegado pela parte e que se demonstre relevante para a adequada resolução da causa. 2. No caso dos autos, todavia, afasta-se a suposta existência de vício na prestação jurisdicional, porquanto, da análise do acórdão recorrido, observou-se que a Turma Julgadora de origem deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, analisando a controvérsia nos limites necessários e com a fundamentação devida e suficiente ao seu deslinde, encontrando-se o acórdão completo e indene de dúvidas quanto ao suporte jurídico que alicerçaram suas conclusões, de sorte que não prevalece a tese de afronta ao arts. 1.022 do CPC/2015. 3. Especificamente em relação ao alcance da sentença que concedeu parcialmente a segurança no writ originário, para reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.718/1998, o Tribunal de origem esclareceu que não restou configurada a afronta à coisa julgada, visto que a referida sentença, integrada em sede de aclaratórios, não assegurou o recolhimento da COFINS com a exclusão das receitas financeiras operacionais da instituição financeira impetrante. Portanto, as questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração na origem, tampouco o reconhecimento da nulidade do acórdão que os rejeitou. 4. Agravo Interno da Fazenda Nacional provido, a fim de restabelecer a decisão de fls. 1.358/1.365.

RELATÓRIO 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe o presente Agravo Interno contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte adversa, determinando o retorno dos autos à origem para suprir vício não sanado por ocasião do julgamento dos aclaratórios, nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX (CPC/2015) CONFIGURADA. OMISSÕES OCORRIDAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 1.358/1.365, DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SUPRA O VÍCIO INDICADO (fls. 1.429). 2. Sustenta o Ente Fazendário, em suma, que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, inexistindo vício no acórdão recorrido a justificar o novo julgamento dos Embargos de Declaração, tendo aquela Corte expressamente consignado que não há ofensa a coisa julgada, de sorte que novo julgamento dos aclaratórios em nada alterará o julgamento, na medida em que não será possível o deferimento da pretensão da parte ora agravada, uma vez que a sentença transitada em julgado não excluiu a receita financeira da base de cálculo da COFINS (..) - (fls. 1.445). 3. Requer, com tais argumentos, a reconsideração da decisão agravada, para que seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte. 4. Impugnação apresentada às fls. 1.450/1.462. 5. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. LEI 9.718/1998. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA DEVIDAMENTE APRECIADA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE FLS. 1358/1365. 1. É certo que, segundo o disposto no art. 1.022 do NCPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, cuja elucidação seja indispensável ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, importará nulidade do julgado a persistência desses vícios sobre tema devidamente alegado pela parte e que se demonstre relevante para a adequada resolução da causa. 2. No caso dos autos, todavia, afasta-se a suposta existência de vício na prestação jurisdicional, porquanto, da análise do acórdão recorrido, observou-se que a Turma Julgadora de origem deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, analisando a controvérsia nos limites necessários e com a fundamentação devida e suficiente ao seu deslinde, encontrando-se o acórdão completo e indene de dúvidas quanto ao suporte jurídico que alicerçaram suas conclusões, de sorte que não prevalece a tese de afronta ao arts. 1.022 do CPC/2015. 3. Especificamente em relação ao alcance da sentença que concedeu parcialmente a segurança no writ originário, para reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.718/1998, o Tribunal de origem esclareceu que não restou configurada a afronta à coisa julgada, visto que a referida sentença, integrada em sede de aclaratórios, não assegurou o recolhimento da COFINS com a exclusão das receitas financeiras operacionais da instituição financeira impetrante. Portanto, as questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração na origem, tampouco o reconhecimento da nulidade do acórdão que os rejeitou. 4. Agravo Interno da Fazenda Nacional provido, a fim de restabelecer a decisão de fls. 1.358/1.365. VOTO 1. Assiste razão à parte agravante. 2. De início, nota-se que, na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de depósitos judiciais efetuados nos autos de Mandado de Segurança no qual se discutiu a constitucionalidade e legalidade da exigência da COFINS com base na Lei 9.718/1998. 3. O acórdão recorrido, chancelando entendimento do Juiz de piso, entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3o., §1o., da Lei 9.718/1998, pela sentença proferida em Mandado de Segurança transitada em julgado, não teria o condão de afastar a cobrança da COFINS sobre receitas financeiras operacionais da instituição financeira impetrante. 4. Ascendendo o feito a esta Corte, monocraticamente, entendeu-se pela impossibilidade de apreciação da matéria nesta via recursal, ao fundamento de se tratar de tema de cunho eminentemente constitucional, por envolver o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, consoante já decidido em outros precedentes da Casa (AgInt no REsp.1.603.356/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgRg no AREsp. 537.171/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.9.2014) - (fls. 1.358/1.365). 5. O Banco, então, interpôs Agravo Interno, insistindo na tese de que a omissão no acórdão recorrido não fora sanada, alegação que foi acolhida, também monocraticamente, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para emitir juízo de valor relativamente a tese defendida pelo BANCO GMAC de que, nos Embargos de Declaração opostos no Mandado de Segurança (coisa julgada), teria sido esclarecido que a COFINS não incidiria sobre as receitas financeiras operacionais. 6. Diante do provimento do pleito do Banco, interpõe agora o Ente Fazendário o presente Agravo Interno, sustentando a inexistência de vício no acórdão recorrido a demandar o acolhimento de afronta ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal Regional efetivamente apreciou a questão controvertida, nos limites em que proposta e todos os pontos suscitados pela parte contribuinte nos embargos (fls. 1.442/1.443), e destaca que o novo julgamento dos aclaratórios em nada alterará o resultado do julgamento, na medida em que não será possível o deferimento da pretensão da parte ora agravada, uma vez que a sentença transitada em julgado não excluiu a receita financeira da base de cálculo da COFINS (..) - (fls. 1.445). 7. Pois bem. Trago o feito à apreciação do Colegiado para que não paire qualquer dúvida quanto às conclusões aqui alcançadas, de forma que a análise do feito estando ao alcance dos doutos pares e, diante do que já foi decidido anteriormente, desde já se formalize uma completa entrega da prestação jurisdicional. 8. Sem embargos ao que já foi fundamentado anteriormente, de uma análise mais detida dos autos ressai a compreensão de que, de fato, não houve omissão no julgado de origem, tendo sido o feito decidido em sua inteireza e integralidade, apresentando devida e suficiente fundamentação, nos limites necessários à compreensão da controvérsia, de modo a se alcançar, como se deu, desfecho adequado e motivado. 9. Veja-se, a propósito, o quanto decidido pelo Juízo primevo: Quanto ao primeiro ponto, verifico procedentes os argumentos da autoridade impetrada. De fato, a coisa julgada material formou-se a favor da impetrante, no sentido de serem aplicados os parâmetros da Lei Complementar n. 70/91 na definição da base de cálculo definidora da incidência da COFINS (Fls. 130/132). Sob tal premissa, o parâmetro a ser observado é o estabelecido pelo artigo 2º da referida lei (Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.). Tratando-se o impetrante de uma instituição financeira que, por consectário lógico, atua no sistema nacional na atividade de intermediação financeira, evidencia-se que todas as receitas auferidas em decorrência de referida atividade são receitas operacionais que integram plenamente o conceito de faturamento e, portanto, se adequam à base de cálculo estabelecida na Lei Complementar n. 70/91 (fls. 60). 10. De outra banda, ao tratar do tema, o Tribunal de origem assim se manifestou: II - Da sentença Alega a agravante que a decisão impugnada viola a coisa julgada (artigos 5º, inciso XXXVI, da CF e 467 a 475, do CPC/73), unia vez que determinou a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras auferidas pelo contribuinte. Entretanto, diferentemente do alegado, a sentença não apreciou a questão relativa ao conceito de faturamento, tampouco sobre a inclusão das receitas financeiras nos casos dos bancos: Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança, para afastar, diante da inconstitucionalidade, a aplicação da Lei n.º 9.718/98 tão somente quanto à base de cálculo para a exigência da COFINS, prevalecendo a sistemática da Lei Complementar n. º 70/91 até o advento de eventual legislação adequada aos termos da Emenda Constitucional n. º 20. fls.146/113 e 160/17. grifei . Desse modo, ausente decisão sobre a composição do faturamento das instituições financeiras, passo à análise do tema (fls. 970/971). 11. Retrocedendo-se um pouco mais, observe-se que a parte dispositiva da sentença em Mandado de Segurança é do seguinte teor: Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para afastar, diante da inconstitucionalidade, que reconheço incidentalmente, a aplicação da lei a 9.718/98 tão somente quanto à base de cálculo para a exigência da COFINS, ficando assegurado à autoridade impetrada eventual lançamento, se houver modificação da legislação ordinária em obediência à Emenda Constitucional n. 20 (fls.168). 12. Já nos Embargos de Declaração opostos da r. sentença em Mandado de Segurança, ficou a parte dispositiva assim exarada: É compreensível a preocupação do embargante, pois ainda que, uma vez afastada a base de cálculo nos moldes da Lei n..718/98, visto que em ofensa à Constituição Federal, a única disciplina seria pela Lei Complementar n. 70/91 até que surgisse nova disciplina jurídica que amoldasse a forma de recolhimento aos termos da Emenda Constitucional n. 20, não restam dúvidas de que melhor é que esta questão esteja plenamente esclarecida na parte dispositiva da Sentença, pelo que acolho, nesses termos os embargos. (..). Posto isso, ACOLHO os embargos declaratórios, passando a parte dispositiva da r. Sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, ASEGURANÇA, para afastar, diante da inconstitucionalidade, que reconheço incidentalmente, a aplicação da lei n. 9.718/98 tão somente quanto à base de cálculo para a exigência da COFINS, prevalecendo a sistemática da Lei complementar n. 70/91, até o advento de eventual legislação adequada aos termos da Emenda Constitucional n. 20. No mais, permanece a r. Sentença tal como lançada (fls. 187/188). 13. Nota-se, portanto, que o voto condutor do acórdão de origem apreciou a extensão da coisa julgada, tomando por base a redação do dispositivo da sentença após o julgamento dos Embargos de Declaração. 14. Ademais, não houve modificação substancial no teor da sentença do Mandado de Segurança. Apenas se esclareceu qual a legislação aplicável, já que afastada a referida inovação legislativa. 15. De fato, o Mandado de Segurança não desceu a detalhes para estabelecer o conceito de faturamento ou determinar a exclusão ou inclusão de quaisquer verbas. 16. Dessa forma, assiste razão à Fazenda Nacional, porquanto a Turma Julgadora de origem deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão completo e indene de dúvidas quanto ao suporte jurídico que alicerçaram suas conclusões, de sorte que a tese de omissão levantada pelo banco é de ser afastada, ante a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 17. Portanto, reafirme-se, ao que se verifica, as questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração na origem, tampouco o reconhecimento da nulidade do acórdão que os rejeitou. 18. Por essa razão e diante das considerações acima, dá-se provimento ao Agravo Interno da Fazenda, a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 1.429/1.432, e, por conseguinte, restabelecer a decisão de fls. 1.358/1.365, que negou provimento ao Recurso Especial de iniciativa do Banco GMAC S.A. 19. É como voto.