REsp 1909971 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado pois o Tribunal de origem proferiu decisão suficiente e integral sobre a lide; o fundamento de que a agravante não comprovou ser sujeito ao regime cumulativo foi não impugnado e apto a sustentar o decisum (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e a modificação exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, jurisprudência consolidada reconhece que juros de mora/SELIC constituem lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Natureza Dos Juros De Mora (lucros Cessantes)
Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre valores atualizados pela taxa SELIC e juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado pois o Tribunal de origem proferiu decisão suficiente e integral sobre a lide; o fundamento de que a agravante não comprovou ser sujeito ao regime cumulativo foi não impugnado e apto a sustentar o decisum (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e a modificação exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, jurisprudência consolidada reconhece que juros de mora/SELIC constituem lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.