REsp 1971750 - DECISAO

REsp 1971750 - DECISAO

Como a questão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está afetada a recursos representativos da controvérsia (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e, se for o caso, sobreste até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; novo juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos ao tema
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está afetada a recursos representativos da controvérsia (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e, se for o caso, sobreste até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; novo juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Proceder à baixa dos autos nesta Corte.