REsp 2109972 - DECISAO

REsp 2109972 - DECISAO

Em razão da afetação de recursos ao regime de recursos repetitivos pela Primeira Seção para definir tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC, a decisão monocrática foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo, com posterior juízo de conformação: negar seguimento se o acórdão local coincidir com a tese da Primeira Seção ou reexaminar o recurso se divergir.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Até Definição Da Tese Pela Primeira Seção; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; sobrestamento do recurso especial até definição da tese pela Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Até Definição Da Tese Pela Primeira Seção; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de recursos ao regime de recursos repetitivos pela Primeira Seção para definir tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC, a decisão monocrática foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo, com posterior juízo de conformação: negar seguimento se o acórdão local coincidir com a tese da Primeira Seção ou reexaminar o recurso se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; sobrestamento do recurso especial até definição da tese pela Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.