REsp 2136179 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Contribuição Ao PIS E COFINS, Decreto 10.638/2021, Benefício Fiscal, Isonomia, Legalidade, Mandado De Segurança
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS prevista no Decreto 10.638/2021 para óleo diesel de origem mineral se estende por analogia ao biodiesel
- 2 Violação aos princípios da legalidade e da isonomia
- 3 Preclusão de apreciação pelo STJ quando a decisão de origem fundamenta-se em questões constitucionais competentes ao STF
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