REsp 2100069 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento E Suspensão De Julgamentos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
2. 2 Distinção entre a questão do creditamento e a questão da exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1231), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que, após a definição e publicação da tese pela Primeira Seção, o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a tese ou seja novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; sobrestamento dos processos até a definição da tese pela Primeira Seção

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa
• Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ (art. 1.037, II, do CPC/2015)