AREsp 2547849 - ACORDAO

AREsp 2547849 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal conferindo-lhe natureza constitucional; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Receitas Financeiras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS Receitas Financeiras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário conforme Súmula 126 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal conferindo-lhe natureza constitucional; não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 126 do STJ