REsp 2180707 - DECISAO

REsp 2180707 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão de que o tema discutido no acórdão recorrido envolve questão constitucional e interpretação vinculada ao Tema 756 do STF, matéria que não é apropriada para reexame via recurso especial; ademais, o Tribunal a quo considerou legítima e constitucional a inclusão do inciso III no §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (via MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023), afastando o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e não verificou omissão ou falta de fundamentação na sentença inicial.

Parties
Recorrente: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Crédito Sobre ICMS, Controle De Constitucionalidade, Admissibilidade Recursal, Omissão De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Ao PIS E COFINS Não Cumulatividade Crédito Sobre ICMS Controle De Constitucionalidade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GUERRO & PAGNUSSAT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Efeito da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 sobre o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do Tema 756 do STF quanto à disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão de que o tema discutido no acórdão recorrido envolve questão constitucional e interpretação vinculada ao Tema 756 do STF, matéria que não é apropriada para reexame via recurso especial; ademais, o Tribunal a quo considerou legítima e constitucional a inclusão do inciso III no §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (via MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023), afastando o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e não verificou omissão ou falta de fundamentação na sentença inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.