REsp 2198108 - DECISAO

REsp 2198108 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 756 do STF e por deficiência na fundamentação do recurso (alegação genérica de omissão e ausência de precisa indicação dos dispositivos federais violados) que atrai a Súmula 284/STF e impede o reexame de provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido, sendo mantido o entendimento de que não há direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS conforme a disciplina estampada pela Lei 14.592/2023.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas 284/283/7/211/282/356
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Ao PIS E COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito a crédito de PIS/COFINS sobre ICMS
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da Lei 14.592/2023 e da MP 1.159/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 756 do STF e por deficiência na fundamentação do recurso (alegação genérica de omissão e ausência de precisa indicação dos dispositivos federais violados) que atrai a Súmula 284/STF e impede o reexame de provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido, sendo mantido o entendimento de que não há direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS conforme a disciplina estampada pela Lei 14.592/2023.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.