REsp 2164809 - DECISAO

REsp 2164809 - DECISAO

O Decreto 10.638/2021 concedeu alíquota zero apenas ao importador/produtor de óleo diesel mineral e não alterou a tributação do biodiesel; o §7º do art.5º da Lei 11.116/2005 é limitador da faculdade do Executivo para aumentar alíquotas do biodiesel, não impondo extensão automática de benefícios concedidos ao diesel mineral; não havendo ato executivo que tenha aumentado a tributação do biodiesel, não se verificou violação do referido limitador, de modo que a pretensão de excluir a cobrança de PIS/COFINS sobre o biodiesel deve ser rejeitada; recursos e embargos foram apreciados nos limites da fundamentação exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Biodiesel, Decreto 10.638/2021, Isonomia Tributária, Legalidade Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS Biodiesel Decreto 10.638/2021 Isonomia Tributária Legalidade Tributária Mandado De Segurança

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto 10.638/2021 ao biodiesel
  2. 2 Interpretação do § 7º do art. 5º da Lei 11.116/2005
  3. 3 Prazo e competência do Poder Executivo para fixar ou alterar coeficientes de redução

Ratio Decidendi

O Decreto 10.638/2021 concedeu alíquota zero apenas ao importador/produtor de óleo diesel mineral e não alterou a tributação do biodiesel; o §7º do art.5º da Lei 11.116/2005 é limitador da faculdade do Executivo para aumentar alíquotas do biodiesel, não impondo extensão automática de benefícios concedidos ao diesel mineral; não havendo ato executivo que tenha aumentado a tributação do biodiesel, não se verificou violação do referido limitador, de modo que a pretensão de excluir a cobrança de PIS/COFINS sobre o biodiesel deve ser rejeitada; recursos e embargos foram apreciados nos limites da fundamentação exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.