REsp 2180640 - DECISAO

REsp 2180640 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 de que a disciplina da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS cabe ao legislador ordinário, e considerando que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 regularam expressamente a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não há fundamento para reconhecer o direito pleiteado pela impetrante; ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Impetrante: CORTUME KRUMENAUER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento De Créditos, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança
Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento De Créditos Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

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Parties

CORTUME KRUMENAUER S/A

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditar PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 de que a disciplina da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS cabe ao legislador ordinário, e considerando que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 regularam expressamente a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não há fundamento para reconhecer o direito pleiteado pela impetrante; ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial