AREsp 2755083 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise seria vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se o enunciado n.83 da Súmula do STJ; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da comerciante varejista para impugnar exigências atinentes às contribuições no regime monofásico recolhidas por refinarias/distribuidoras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial E Visa Reformar Acórdão Do TRF4 Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, ICMS ST, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa (ilegitimidade Ad Causam)
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS ICMS ST Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Regime Monofásico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial E Visa Reformar Acórdão Do TRF4 Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade de comerciantes varejistas para impugnar tributos recolhidos por contribuintes substitutos no regime monofásico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise seria vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se o enunciado n.83 da Súmula do STJ; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da comerciante varejista para impugnar exigências atinentes às contribuições no regime monofásico recolhidas por refinarias/distribuidoras.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido