REsp 2136179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ter impugnado de forma específica e autônoma todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, razão pela qual incidiam os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de origem utilizou fundamento constitucional (princípios da legalidade e da isonomia), tornando inviável a apreciação pelo recurso especial, e não houve o prequestionamento dos dispositivos do CTN e do CPC indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Biodiesel, Equiparação Tributária Com Óleo Diesel Mineral, Decreto Nº 10.638/2021, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj
Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS Biodiesel Equiparação Tributária Com Óleo Diesel Mineral Decreto Nº 10.638/2021 Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211/stj

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Parties

OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de contraposição recursal
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia (princípios da legalidade e isonomia) e consequente inviabilidade da via especial
  3. 3 Prequestionamento insuficiente dos arts. 97, I, II e IV, e 111, II do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ter impugnado de forma específica e autônoma todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, razão pela qual incidiam os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de origem utilizou fundamento constitucional (princípios da legalidade e da isonomia), tornando inviável a apreciação pelo recurso especial, e não houve o prequestionamento dos dispositivos do CTN e do CPC indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno