REsp 2210407 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada relativos à aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF, o que acarreta preclusão; ademais, a insurgência quanto aos arts. 927, 928 e 1.036 do CPC/2015 carece de prequestionamento; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Contribuição Ao PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 927, 928 e 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada relativos à aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF, o que acarreta preclusão; ademais, a insurgência quanto aos arts. 927, 928 e 1.036 do CPC/2015 carece de prequestionamento; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.