REsp 1626479 - DECISAO

REsp 1626479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a gratificação recebida pelos juízes que exerceram função eleitoral, nos termos da Lei 8.350/1991, tem natureza indenizatória e não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria ou pensão, não havendo, portanto, incidência da contribuição do PSS; além disso, afastou-se a alegação de omissão e verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza a reforma da decisão por via do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito (nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss), Natureza Indenizatória Da Gratificação Eleitoral, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas De Magistrados, Princípio Da Reserva De Plenário E Prequestionamento, Súmula 283 STF E Efeitos Da Ausência De Impugnação
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Contribuição Ao Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss) Natureza Indenizatória Da Gratificação Eleitoral Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas De Magistrados Princípio Da Reserva De Plenário E Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PSS sobre gratificação percebida por juízes de direito em exercício de função eleitoral
  2. 2 Se a gratificação eleitoral tem natureza indenizatória ou remuneratória e se incorpora para fins de aposentadoria
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 4º, §1º, da Lei 10.887/2004 e aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a gratificação recebida pelos juízes que exerceram função eleitoral, nos termos da Lei 8.350/1991, tem natureza indenizatória e não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria ou pensão, não havendo, portanto, incidência da contribuição do PSS; além disso, afastou-se a alegação de omissão e verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza a reforma da decisão por via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Nacional a restituir valores descontados a título de contribuição ao PSS e manteve honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.