REsp 1990168 - DECISAO

REsp 1990168 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à análise da incidência do PSS sobre a correção monetária, suscitada oportunamente e reiterada nos embargos de declaração, determinou-se a nulidade do acórdão dos embargos para que a Corte a quo profira novo julgamento suprindo o vício, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Contribuição Ao Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss), Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Art. 535, Inciso II, Cpc/1973
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss) Correção Monetária Juros De Mora Omissão Em Acórdão Art. 535, Inciso Ii, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PSS sobre a correção monetária
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à correção monetária e violação do art. 535, inciso II, do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre juros de mora (REsp n. 1.239.203/PR) à correção monetária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à análise da incidência do PSS sobre a correção monetária, suscitada oportunamente e reiterada nos embargos de declaração, determinou-se a nulidade do acórdão dos embargos para que a Corte a quo profira novo julgamento suprindo o vício, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento