REsp 2146235 - DECISAO

REsp 2146235 - DECISAO

O acórdão considerou válido o enquadramento genérico do grau de risco estabelecido no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 e suas alterações, entendendo que o art. 22, § 3º da Lei nº 8.212/91 trata do enquadramento individual (via FAP) e não impõe que o regulamento fundamente cada alteração por estatísticas de inspeção; a perícia realizada considerou elementos vinculados ao FAP e não ao Anexo V, de modo que não ampara a pretensão autoral; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos das Súmulas 284/STF e 283/STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AMBEV S/A E OUTRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao RAT, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Genérico E Individual, Legalidade Tributária, Remessa Necessária, Súmulas 284/stf E 283/stf
Tributário Processual Civil Contribuição Ao RAT Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Genérico E Individual Legalidade Tributária Remessa Necessária Súmulas 284/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A E OUTRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Decreto nº 6.957/2009 por ausência de estatísticas de acidentes apuradas
  2. 2 competência do Poder Judiciário para revisar enquadramento genérico estabelecido por decreto (Anexo V do Decreto nº 3.048/99)
  3. 3 distinção entre enquadramento genérico (CNAE/Anexo V do Decreto) e enquadramento individual (FAP)

Ratio Decidendi

O acórdão considerou válido o enquadramento genérico do grau de risco estabelecido no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 e suas alterações, entendendo que o art. 22, § 3º da Lei nº 8.212/91 trata do enquadramento individual (via FAP) e não impõe que o regulamento fundamente cada alteração por estatísticas de inspeção; a perícia realizada considerou elementos vinculados ao FAP e não ao Anexo V, de modo que não ampara a pretensão autoral; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos das Súmulas 284/STF e 283/STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.