REsp 1915495 - DECISAO

REsp 1915495 - DECISAO

O STJ reconheceu ser legítima a majoração da alíquota do RAT/SAT para 2% imposta pelo Decreto n. 6.042/2007 à Administração Pública em geral, entendendo que, em se tratando de município, a mera alegação de que exerce atividades burocráticas não é suficiente para afastar a alíquota regulamentar, diante da presunção de legitimidade do ato administrativo e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Boquira/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Ao Rat/sat, Decreto N. 6.042/2007, Administração Pública, Grau De Risco, Alíquota
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Rat/sat Decreto N. 6.042/2007 Administração Pública Grau De Risco Alíquota

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Boquira/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento do Município pela aplicação do Decreto n. 6.042/2007 que alterou o grau de risco da Administração Pública para médio
  2. 2 Aplicabilidade da alíquota de 2% da contribuição ao RAT/SAT aos municípios
  3. 3 Relevância da atividade preponderante do ente público (educação/administrativa) para fins de incidência da alíquota

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu ser legítima a majoração da alíquota do RAT/SAT para 2% imposta pelo Decreto n. 6.042/2007 à Administração Pública em geral, entendendo que, em se tratando de município, a mera alegação de que exerce atividades burocráticas não é suficiente para afastar a alíquota regulamentar, diante da presunção de legitimidade do ato administrativo e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a legalidade da aplicação da alíquota de 2% da contribuição ao RAT/SAT realizada pelo Decreto n. 6.042/2007
  • Invertidos os ônus de sucumbência fixados na sentença