REsp 1844244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito já apreciado no acórdão recorrido, os embargos não se prestam ao reexame de matéria cujo objetivo é modificar a decisão, e há óbice da Súmula n. 7/STJ à revisão, em sede de recurso especial, dos dados estatísticos que fundamentaram a majoração da alíquota do RAT/SAT; além disso, alegações genéricas de omissão foram consideradas insuficientes.

Parties
Impetrante: Vicunha Têxtil S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuição Ao Rat/sat, Alíquotas E Reenquadramento Por Decreto Regulamentar, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Rat/sat Alíquotas E Reenquadramento Por Decreto Regulamentar Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Vicunha Têxtil S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Natal/RN

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à apreciação de dados estatísticos que fundamentaram a majoração da alíquota do RAT/SAT

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito já apreciado no acórdão recorrido, os embargos não se prestam ao reexame de matéria cujo objetivo é modificar a decisão, e há óbice da Súmula n. 7/STJ à revisão, em sede de recurso especial, dos dados estatísticos que fundamentaram a majoração da alíquota do RAT/SAT; além disso, alegações genéricas de omissão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão recorrida.