REsp 1923299 - DECISAO

REsp 1923299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração das alíquotas do SAT/RAT por decreto regulamentar é respaldada por jurisprudência e a controvérsia sobre dados estatísticos empregados para o reenquadramento implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Ao Rat/sat, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Majoração De Alíquota Por Decreto, Decreto N.º 6.957/2009, Súmula 7/stj, Regulamentação Por Decreto
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Rat/sat Fator Acidentário De Prevenção FAP Majoração De Alíquota Por Decreto Decreto N.º 6.957/2009 Súmula 7/stj Regulamentação Por Decreto

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Parties

DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração das alíquotas do RAT/SAT por Decreto n.º 6.957/2009
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de dados estatísticos pela Fazenda Nacional para justificar reenquadramento do grau de risco
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração das alíquotas do SAT/RAT por decreto regulamentar é respaldada por jurisprudência e a controvérsia sobre dados estatísticos empregados para o reenquadramento implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.