EREsp 1812223 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são admissíveis porque falta a discrepância necessária entre acórdãos quanto à mesma questão jurídica: o acórdão embargado decidiu pelo impedimento de exame do mérito em razão da Súmula 7/STJ e, portanto, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito; assim, não se configura divergência passível de uniformização e rejeita-se o seguimento dos embargos.

Parties
Embargante: LINK MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negação De Seguimento / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/2009, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Contribuição Ao SAT Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/2009 Súmula 7/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LINK MÁQUINAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negação De Seguimento / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos que apreciam o mérito e acórdãos que não ultrapassam o juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de majoração da alíquota do SAT por ato infralegal (Decreto 6.957/2009) diante de alegada redução de acidentes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são admissíveis porque falta a discrepância necessária entre acórdãos quanto à mesma questão jurídica: o acórdão embargado decidiu pelo impedimento de exame do mérito em razão da Súmula 7/STJ e, portanto, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito; assim, não se configura divergência passível de uniformização e rejeita-se o seguimento dos embargos.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência
  • Publique-se