REsp 1641510 - ACORDAO

REsp 1641510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o indeferimento da prova pericial ocorreu por ausência de demonstração, na fase inicial, do fato constitutivo (CNPJs distintos), de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em harmonia com a Súmula 351/STJ sobre apuração da alíquota do SAT, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Negado Provimento; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento.
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 351/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SAT Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 351/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Negado Provimento; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o indeferimento da prova pericial ocorreu por ausência de demonstração, na fase inicial, do fato constitutivo (CNPJs distintos), de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em harmonia com a Súmula 351/STJ sobre apuração da alíquota do SAT, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.