REsp 1651545 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração das pretensas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e por exigir, para reforma, reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu pela legalidade da delegação da Lei 9.528/97 e do Decreto 2.173/97, bem como pela insuficiência de prova sobre os graus de risco dos estabelecimentos.

Parties
Recorrente: NEXANS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Atividade Preponderante, Delegação Normativa, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Contribuição Ao SAT Atividade Preponderante Delegação Normativa Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

NEXANS BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do grau de risco por decreto (Decreto 2.173/97)
  2. 2 delegação normativa pela Lei 9.528/97 e art. 22 da Lei 8.212/91
  3. 3 necessidade de lei complementar para a contribuição ao SAT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração das pretensas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e por exigir, para reforma, reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu pela legalidade da delegação da Lei 9.528/97 e do Decreto 2.173/97, bem como pela insuficiência de prova sobre os graus de risco dos estabelecimentos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...