AREsp 2294939 - DECISAO

AREsp 2294939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o enquadramento dos graus de risco por ato infralegal é compatível com a reserva legal e com a jurisprudência do STJ, que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ANB FARMA LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Enquadramento Por Ato Infralegal/decreto, Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Ao SAT Enquadramento Por Ato Infralegal/decreto Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANB FARMA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 515, §1º e 535, II do CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos graus de risco acidentário por ato infralegal do Poder Executivo (art. 22, II, Lei 8.212/91)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o enquadramento dos graus de risco por ato infralegal é compatível com a reserva legal e com a jurisprudência do STJ, que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.