AREsp 2447474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por suposta conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando a impugnação inadequada e o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Contribuição Ao SAT Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por suposta conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando a impugnação inadequada e o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.