REsp 1614464 - ACORDAO

REsp 1614464 - ACORDAO

Por unanimidade entendeu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre os critérios de gravidade, frequência e custo previstos no Decreto n. 6.957/09, critérios esses relevantes para o enquadramento do grau de risco e para a majoração da alíquota do SAT; diante da omissão e conforme jurisprudência do STJ e art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado para retorno dos autos à origem e novo julgamento que supra a omissão, permanecendo, contudo, negado provimento ao agravo interno quanto ao pedido de reforma da decisão monocrática que reconheceu a omissão.

Parties
Agravante: ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Relatora: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; mantém-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Reenquadramento Pelo Decreto N. 6.957/09, Omissão No Acórdão, Anulação E Retorno Dos Autos Para Reexame, Critérios De Gravidade, Frequência E Custo
Processo Civil Tributário Contribuição Ao SAT Reenquadramento Pelo Decreto N. 6.957/09 Omissão No Acórdão Anulação E Retorno Dos Autos Para Reexame Critérios De Gravidade, Frequência E Custo

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Parties

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão por ausência de manifestação sobre os critérios de gravidade, frequência e custo previstos no Decreto n. 6.957/09
  2. 2 Legalidade do reenquadramento e majoração da alíquota do SAT de 2% para 3%
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória sem apreciação dos critérios legalmente previstos

Ratio Decidendi

Por unanimidade entendeu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre os critérios de gravidade, frequência e custo previstos no Decreto n. 6.957/09, critérios esses relevantes para o enquadramento do grau de risco e para a majoração da alíquota do SAT; diante da omissão e conforme jurisprudência do STJ e art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado para retorno dos autos à origem e novo julgamento que supra a omissão, permanecendo, contudo, negado provimento ao agravo interno quanto ao pedido de reforma da decisão monocrática que reconheceu a omissão.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; mantém-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão dos embargos de declaração (fls. 689-691)