REsp 1868101 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação de índole constitucional (seguindo o ARE 664.335/SC do STF), matéria que não é objeto próprio de revisão pelo recurso especial no STJ; subsidiariamente, a perícia não demonstrou a descaracterização completa da nocividade pelos EPIs, impondo a manutenção da decisão que afastou a comprovação integral da neutralização do risco e, por isso, não afasta o adicional ao SAT.

Parties
Agravante: EMBRAER S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Aposentadoria Especial, Fundamentação Constitucional E Competência Do STF, Eficácia De EPI E Neutralização Da Nocividade, Tema Repetitivo 1.090 Do STJ, Precedente ARE 664.335/sc
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Ambiental Contribuição Ao SAT Aposentadoria Especial Fundamentação Constitucional E Competência Do STF +3 more

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Parties

EMBRAER S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é adequado para revisar acórdão regional fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Se a comprovação de eficácia do EPI descaracteriza a nocividade e afasta o adicional da contribuição ao SAT
  3. 3 Se o processo deveria ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1.090 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação de índole constitucional (seguindo o ARE 664.335/SC do STF), matéria que não é objeto próprio de revisão pelo recurso especial no STJ; subsidiariamente, a perícia não demonstrou a descaracterização completa da nocividade pelos EPIs, impondo a manutenção da decisão que afastou a comprovação integral da neutralização do risco e, por isso, não afasta o adicional ao SAT.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015