REsp 1326971 - ACORDAO

REsp 1326971 - ACORDAO

Os dispositivos legais invocados não têm comando apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas e perícia constantes dos autos; por exigir reexame de matéria fático-probatória a pretensão não pode prosperar na via especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, ademais, esta Corte reconhece limitação do Poder Judiciário para substituir a discricionariedade administrativa na fixação/alteração do grau de risco previsto no art.22, §3º, da Lei 8.212/91; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Sucedida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Compensação De Indébito Tributário, Perícia Técnica, Competência Judicial Para Reenquadramento De Grau De Risco, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SAT Compensação De Indébito Tributário Perícia Técnica Competência Judicial Para Reenquadramento De Grau De Risco Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

FAZENDA NACIONAL

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível determinar o grau de risco de cada estabelecimento apenas pelo cartão CNPJ sem perícia
  2. 2 Direito à restituição/compensação com fundamento no art.165 do CTN e art.74 da Lei 9.430/96
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados não têm comando apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas e perícia constantes dos autos; por exigir reexame de matéria fático-probatória a pretensão não pode prosperar na via especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, ademais, esta Corte reconhece limitação do Poder Judiciário para substituir a discricionariedade administrativa na fixação/alteração do grau de risco previsto no art.22, §3º, da Lei 8.212/91; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão que negou provimento ao recurso especial