REsp 1915495 - DECISAO

REsp 1915495 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que a atividade preponderante do Município de Boquira/BA está vinculada à educação e à administração, com folha de pagamento composta majoritariamente por professores e funcionários da administração, o que caracteriza grau de risco leve e enseja alíquota do SAT de 1%. A revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: Município de Boquira/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Reenquadramento Do Grau De Risco, Atividade Preponderante, Súmula 7/stj, Súmula 351/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Ao SAT Reenquadramento Do Grau De Risco Atividade Preponderante Súmula 7/stj Súmula 351/stj

Case Brief

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Parties

Município de Boquira/BA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento do Município quanto à contribuição ao SAT nos termos dos Decretos
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 351 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que a atividade preponderante do Município de Boquira/BA está vinculada à educação e à administração, com folha de pagamento composta majoritariamente por professores e funcionários da administração, o que caracteriza grau de risco leve e enseja alíquota do SAT de 1%. A revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.