REsp 1641769 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu que a lei (art. 22 da Lei 8.212/1991) não definiu atividade preponderante nem graus de risco, elementos essenciais para a cobrança da contribuição ao SAT, e que tais definições não podem ser supridas por decreto; como a solução foi fundamentada no princípio constitucional da legalidade tributária, trata-se de questão constitucional cuja apreciação em Recurso Especial perante o STJ é inviável por usurpação da competência do STF, impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Princípio Da Legalidade Tributária, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Delegação Normativa E Discricionariedade Do Executivo
Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Ao SAT Princípio Da Legalidade Tributária Fator Acidentário De Prevenção FAP Delegação Normativa E Discricionariedade Do Executivo

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 2.173/1997 pode suprir lacuna da Lei 8.212/1991 definindo atividade preponderante e graus de risco
  2. 2 Se matéria decidida com fundamento constitucional é inadmissível em Recurso Especial no STJ por usurpação da competência do STF
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da estrita legalidade tributária à contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que a lei (art. 22 da Lei 8.212/1991) não definiu atividade preponderante nem graus de risco, elementos essenciais para a cobrança da contribuição ao SAT, e que tais definições não podem ser supridas por decreto; como a solução foi fundamentada no princípio constitucional da legalidade tributária, trata-se de questão constitucional cuja apreciação em Recurso Especial perante o STJ é inviável por usurpação da competência do STF, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso Especial não conhecido