REsp 1868592 - DECISAO

REsp 1868592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que a aferição indireta e os critérios usados pela fiscalização afrontaram o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, impondo obrigação tributária indevida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Philips do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Aposentadoria Especial, Aferição Indireta, Nulidade Da Autuação, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SAT Aposentadoria Especial Aferição Indireta Nulidade Da Autuação Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Philips do Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC para cabimento da alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (maiorazione das alíquotas do SAT sobre a remuneração paga)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que a aferição indireta e os critérios usados pela fiscalização afrontaram o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, impondo obrigação tributária indevida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.