AREsp 2562467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e careceu de fundamentação suficiente, o que, por analogia à Súmula 284/STF, impede o conhecimento e a análise da controvérsia.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SAT Princípio Da Legalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e careceu de fundamentação suficiente, o que, por analogia à Súmula 284/STF, impede o conhecimento e a análise da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade