REsp 2114693 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não há omissão ou contradição a ser sanada, o enquadramento por decreto das atividades para fins de SAT/GILRAT é legal e goza de presunção de conformidade com a norma primária, e o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não cabia a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/gilrat, Grau De Risco De Acidentes, Enquadramento Por Decreto, Produção De Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sat/gilrat Grau De Risco De Acidentes Enquadramento Por Decreto Produção De Prova Pericial Súmula N. 7/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade do enquadramento por decreto das atividades perigosas (Decreto n. 6.957/2009)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não há omissão ou contradição a ser sanada, o enquadramento por decreto das atividades para fins de SAT/GILRAT é legal e goza de presunção de conformidade com a norma primária, e o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não cabia a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.