REsp 1918141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a lide (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria referente à alteração da alíquota do SAT em função do FAP é de caráter constitucional de competência do STF (repercussão geral no RE 684.261/RS) e a análise pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim inexistem argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral (re 684.261/rs)
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Repercussão Geral (re 684.261/rs)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT em função do FAP
  3. 3 Competência para julgamento de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a lide (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria referente à alteração da alíquota do SAT em função do FAP é de caráter constitucional de competência do STF (repercussão geral no RE 684.261/RS) e a análise pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim inexistem argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido