AREsp 1882036 - DECISAO

AREsp 1882036 - DECISAO

O tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a jurisprudência e o RE 343446 sustentam a legalidade da complementação regulatória feita pelo Decreto 3.048/99 e que a procedência do pedido da recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: General Mills Brasil Alimentos LTDA; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Grau De Risco, Reenquadramento De Atividade Preponderante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Decreto 3.048/99, Lei N. 8.212/1991
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Sat/rat Grau De Risco Reenquadramento De Atividade Preponderante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Decreto 3.048/99 +1 more

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Parties

General Mills Brasil Alimentos LTDA

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Decreto n. 3.048/99 quanto ao enquadramento da atividade preponderante
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a jurisprudência e o RE 343446 sustentam a legalidade da complementação regulatória feita pelo Decreto 3.048/99 e que a procedência do pedido da recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.