REsp 1968644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o debate sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em razão do FAP e do Decreto nº 6.957/2009, tem natureza constitucional (competência do STF quando reconhecida repercussão geral) e a pretensão de revisão das premissas fático-probatórias exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversos dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/2009, Reenquadramento De Alíquotas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repercussão Geral RE 684.261/rs
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/2009 Reenquadramento De Alíquotas Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reenquadramento nas alíquotas-base do GILRAT pelo Decreto nº 6.957/2009
  2. 2 natureza constitucional da discussão sobre alteração de alíquota em função do FAP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o debate sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em razão do FAP e do Decreto nº 6.957/2009, tem natureza constitucional (competência do STF quando reconhecida repercussão geral) e a pretensão de revisão das premissas fático-probatórias exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de diversos dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.