REsp 2019686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da majoração da alíquota de 1% para 2% exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ademais estando assentada a legalidade do enquadramento por decreto e a natureza constitucional da matéria submetida ao STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE MÓVEIS BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto, Decreto 6.957/2009, Súmula 7/stj, Tema 554 (re 677.725/rs Stf)
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto Decreto 6.957/2009 Súmula 7/stj Tema 554 (re 677.725/rs Stf)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE MÓVEIS BRASILIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do enquadramento por decreto das atividades para fins de fixação da contribuição ao RAT/SAT
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fática
  3. 3 Questão de natureza constitucional quanto à alteração de alíquota pelo Decreto 6.957/2009 (Tema 554 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da majoração da alíquota de 1% para 2% exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ademais estando assentada a legalidade do enquadramento por decreto e a natureza constitucional da matéria submetida ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno