AREsp 1677947 - DECISAO

AREsp 1677947 - DECISAO

Parties
Recorrente: L"ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Grau De Risco, Regulamentação Por Decreto, Legalidade Da Majoração De Alíquotas
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sat/rat Grau De Risco Regulamentação Por Decreto Legalidade Da Majoração De Alíquotas

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Parties

L"ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do poder delegado do Executivo para alterar a classificação do grau de risco das atividades econômicas
  2. 2 Legalidade da majoração da alíquota do SAT/RAT por meio do Decreto 6.957/2009
  3. 3 Controle judicial dos motivos do ato regulamentar versus mérito administrativo