REsp 1803056 - DECISAO

REsp 1803056 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, a jurisprudência admite o reenquadramento e majoração de alíquotas por decreto com base em critérios estatísticos e na regulamentação infralegal, a alegada omissão não restou demonstrada nos termos invocados, e a controvérsia encontra-se relacionada a matéria constitucional tratada no Tema 554 do STF, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHEIRO VERDE SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto, Princípio Da Legalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 554/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Contribuição Ao Sat/rat Decreto 6.957/2009 Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHEIRO VERDE SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de inspeção prévia individual para reenquadramento do grau de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, a jurisprudência admite o reenquadramento e majoração de alíquotas por decreto com base em critérios estatísticos e na regulamentação infralegal, a alegada omissão não restou demonstrada nos termos invocados, e a controvérsia encontra-se relacionada a matéria constitucional tratada no Tema 554 do STF, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.