EAREsp 1904580 - ACORDAO

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Negou‑se provimento à insurgência relativa ao mérito probatório em razão de preclusão da parte que não impugnou na apelação a ausência de produção de prova pericial, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu‑se parcialmente o agravo interno para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, por aplicação das regras do CPC/1973 (art. 20) em razão da fase processual em que se encontrava o feito quando entrou em vigor o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Prova Pericial, Inovação Recursal E Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Preclusão Processual
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Ao Sat/rat Prova Pericial Inovação Recursal E Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de produção de prova pericial não realizado na origem e preclusão
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração recursal de honorários e aplicação da norma processual anterior (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento à insurgência relativa ao mérito probatório em razão de preclusão da parte que não impugnou na apelação a ausência de produção de prova pericial, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu‑se parcialmente o agravo interno para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, por aplicação das regras do CPC/1973 (art. 20) em razão da fase processual em que se encontrava o feito quando entrou em vigor o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Revogar a majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrada.