REsp 2136230 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, não havendo omissão; a discussão sobre a alteração de alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009 é de cunho constitucional e, para acolher a tese de dissociação entre alíquotas e dados estatísticos, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o recurso foi considerado deficientemente fundamentado quando os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); enunciados de súmula não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); e não se mostrou cabível a imposição da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/2009, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 518/stj, Correção Monetária (súmula 162/stj E Art.73 Da Lei 9.532/1997)
Tributário Processual Civil Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/2009 Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade constitucional da majoração da alíquota do SAT/RAT por meio do Decreto 6.957/2009
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, não havendo omissão; a discussão sobre a alteração de alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009 é de cunho constitucional e, para acolher a tese de dissociação entre alíquotas e dados estatísticos, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o recurso foi considerado deficientemente fundamentado quando os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); enunciados de súmula não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); e não se mostrou cabível a imposição da...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.