REsp 2171915 - DECISAO

REsp 2171915 - DECISAO

Consoante jurisprudência consolidada do STF e do STJ, é legal o enquadramento, por decreto, das atividades preponderantes e dos graus de risco para fins de fixação da contribuição ao SAT/RAT, bem como a majoração de alíquotas por meio de decreto; a pretensão de reexaminar o enquadramento ou os elementos fático-probatórios invocados pela recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ; igualmente, não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Majoração De Alíquota, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Contribuição Ao Sat/rat Enquadramento Por Decreto Majoração De Alíquota Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT por decreto
  2. 2 Competência do Judiciário para revisar enquadramento por decreto e reexaminar fatos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do STF e do STJ, é legal o enquadramento, por decreto, das atividades preponderantes e dos graus de risco para fins de fixação da contribuição ao SAT/RAT, bem como a majoração de alíquotas por meio de decreto; a pretensão de reexaminar o enquadramento ou os elementos fático-probatórios invocados pela recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ; igualmente, não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento).
  • Publique-se e intimem-se.