AREsp 2727477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da alteração de alíquotas do SAT/RAT pelo FAP é de natureza constitucional (jurisdição do STF, com tese firmada no Tema 554) e a questão relativa ao cálculo do FAP envolve análise de elementos fático-probatórios e índices estatísticos cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Legalidade Tributária, Metodologia De Cálculo Do FAP, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tema 554/stf (constitucionalidade Do Fap)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Legalidade Tributária Metodologia De Cálculo Do FAP +2 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do SAT/RAT em razão da aplicação do FAP
  2. 2 Suposta inclusão de rubricas indevidas no cálculo do FAP
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional sobre alteração de alíquotas por regulamento/decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da alteração de alíquotas do SAT/RAT pelo FAP é de natureza constitucional (jurisdição do STF, com tese firmada no Tema 554) e a questão relativa ao cálculo do FAP envolve análise de elementos fático-probatórios e índices estatísticos cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.