REsp 1713261 - DECISAO

REsp 1713261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo; além disso, a matéria relativa à legalidade de se atribuir a ato infralegal a fixação de alíquotas do SAT/RAT possui caráter constitucional e está sujeita à competência do STF (repercussão geral, Tema 554), de modo que eventual exame pelo STJ seria inadequado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Lei 8.212/91, Art.22, II, Princípio Da Legalidade Tributária, Delegação Legislativa E Regulamentação Por Decreto, Competência Do STF (tema 554)
Previdenciário Tributário Processual Civil Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Lei 8.212/91, Art.22, II Princípio Da Legalidade Tributária Delegação Legislativa E Regulamentação Por Decreto +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da legalidade tributária pela entrega a ato infralegal da definição de elementos essenciais da contribuição ao SAT/RAT
  2. 2 Compatibilidade da redação do art.22, II, da Lei 8.212/91 com os arts.97 e 99 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo; além disso, a matéria relativa à legalidade de se atribuir a ato infralegal a fixação de alíquotas do SAT/RAT possui caráter constitucional e está sujeita à competência do STF (repercussão geral, Tema 554), de modo que eventual exame pelo STJ seria inadequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.