REsp 1785266 - DECISAO

REsp 1785266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a majoração das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009 é matéria de natureza constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo STF, e o reconhecimento de majoração indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELMIR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Reenquadramento De Atividade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Decreto 6.957/2009 Reenquadramento De Atividade Repercussão Geral +2 more

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Parties

ELMIR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração de alíquota do RAT pelo Decreto 6.957/2009
  2. 2 Se a discussão sobre alteração de alíquota por decreto é matéria constitucio nal e, portanto, de competência do STF
  3. 3 Exigência de estudo técnico para reclassificação de risco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a majoração das alíquotas do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009 é matéria de natureza constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo STF, e o reconhecimento de majoração indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)