AREsp 1748621 - DECISAO

AREsp 1748621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o enquadramento inicial do grau de risco para fins de fixação das alíquotas do SAT/RAT decorre de critérios técnicos do Poder Executivo autorizados pelo §3º do art. 22 da Lei 8.212/91, cuja discussão é de cunho eminentemente constitucional e abrangida pela repercussão geral (Tema 554/STF), além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Agravante: WILLRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA; Agravante: TINTURARIA WILLRICH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Grau De Risco E Alíquotas, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 554/stf), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Nulidade Por Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Grau De Risco E Alíquotas Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 554/stf) Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WILLRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA

Agravante

TINTURARIA WILLRICH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração do enquadramento e das alíquotas do SAT/RAT por ato infralegal (Decreto 6.957/2009)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 554/STF (RE 677.725) ao caso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o enquadramento inicial do grau de risco para fins de fixação das alíquotas do SAT/RAT decorre de critérios técnicos do Poder Executivo autorizados pelo §3º do art. 22 da Lei 8.212/91, cuja discussão é de cunho eminentemente constitucional e abrangida pela repercussão geral (Tema 554/STF), além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se