REsp 1698158 - DECISAO

REsp 1698158 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia sobre a fixação da alíquota do SAT/RAT e o enquadramento por grau de risco decorre de prova pericial e do exame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão regional que reconheceu o enquadramento da autora em grau de risco leve e erro no cálculo do FAP, atribuindo-lhe o FAP mínimo de 0,5000.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Grau De Risco, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 351/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Grau De Risco Perícia Técnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação da alíquota do SAT/RAT em razão do grau de risco da atividade por estabelecimento (CNPJ)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Resolução CNPS nº 1.316/2010 sobre o cálculo do FAP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia sobre a fixação da alíquota do SAT/RAT e o enquadramento por grau de risco decorre de prova pericial e do exame do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão regional que reconheceu o enquadramento da autora em grau de risco leve e erro no cálculo do FAP, atribuindo-lhe o FAP mínimo de 0,5000.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.