REsp 2250779 - DECISAO

REsp 2250779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, porque a via do Recurso Especial não é adequada para analisar alegada ofensa a normas infralegais (resoluções) ou para reexaminar matéria fático-probatória, cuja revisão é vedada nesta Corte.

Parties
Recorrente: O V D Importadora e Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Resoluções CNPS (1.316/2010; 1.329/2017), Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf, Tema 554 (repercussão Geral)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Resoluções CNPS (1.316/2010; 1.329/2017) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Tema 554 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

O V D Importadora e Distribuidora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame, via recurso especial, de normas infralegais (resoluções)
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade do FAP e limites de revisão em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, porque a via do Recurso Especial não é adequada para analisar alegada ofensa a normas infralegais (resoluções) ou para reexaminar matéria fático-probatória, cuja revisão é vedada nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial de O V D Importadora e Distribuidora Ltda.
  • Publique-se.