AREsp 2256851 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente baseada na autonomia técnica do Poder Executivo para apurar o grau de risco inicial (autoridade conferida pelo §3º do art. 22 da Lei 8.212/91), não cabendo ao Judiciário substituir-se ao administrador para aplicar alíquota diversa, além de haver fundamento autônomo não impugnado incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Grau De Risco Inicial, Enquadramento Por Anexo V Do Decreto 3.048/99, Princípio Da Legalidade, Separação De Poderes, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Ao Sat/rat Grau De Risco Inicial Enquadramento Por Anexo V Do Decreto 3.048/99 Princípio Da Legalidade Separação De Poderes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir-se à Administração para alterar o enquadramento que define o grau de risco do SAT/RAT
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 relativa aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente baseada na autonomia técnica do Poder Executivo para apurar o grau de risco inicial (autoridade conferida pelo §3º do art. 22 da Lei 8.212/91), não cabendo ao Judiciário substituir-se ao administrador para aplicar alíquota diversa, além de haver fundamento autônomo não impugnado incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.