AREsp 1705935 - DECISAO

AREsp 1705935 - DECISAO

A Corte reconsiderou e conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional (princípio da legalidade e separação de poderes) e envolve critérios técnicos de competência administrativa, além de demandar reexame de prova e fatos, providência proibida em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, tornando impróprio o manejo do recurso especial para análise da questão.

Parties
Embargante: GKN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Separação De Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional
  2. 2 Validade do reenvio de enquadramento de grau de risco pelo Decreto 6.957/09 e competência da Administração para apuração técnica
  3. 3 Alegada violação ao art. 97 do CTN e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou e conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional (princípio da legalidade e separação de poderes) e envolve critérios técnicos de competência administrativa, além de demandar reexame de prova e fatos, providência proibida em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, tornando impróprio o manejo do recurso especial para análise da questão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial